Lei Complementar Nº 45 Solicitar Informações

Categoria: Lei Complementar

Número: 45

Ano: 2024

Data: 03/09/2024

Modo: Em Vigor

Complementar: Sim

Tema: Administração Pública

Propositores(as):

Ementa:

Conferir interpretação autêntica ao art. 53 da LC 28/2022, permitindo a compatibilidade de horários entre cargos efetivos e funções gratificadas.

Remissões:

Tipo: Ação: Legislação:
Remissões inexistentes para esta Legislação.

Remissão Ativa: Refere-se à Legislações que realizam alguma ação a outra(s) Legislação(ões).

Remissão Passiva: Refere-se à Legislações que sofreram alguma ação de outra(s) Legislação(ões).

Anexo da Lei:

anexo da Proposição

Informações da proposição de Origem: